Decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também
poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de
transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de
riscos em todos os biomas do território nacional.
Nesta quinta-feira (13), desembargadores do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região – TRF4 decidiram, por unanimidade, anular a
decisão da Comissão Nacional Técnica de Segurança – CTNBio que liberou do milho
transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. A decisão se deu sob o
fundamento de ausência de estudos de avaliação de riscos advindos do
transgênico. A sessão julgou a Ação Civil Pública proposta em 2007 pela Terra
de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e a
Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA, que questiona a
legalidade da liberação comercial do Liberty Link.
O relator da ação, desembargador Federal Cândido Alfredo
Silva Leal Junior, leu trechos de seu longo voto por aproximadamente uma hora e
meia, sustentando a necessidade de realização de estudos sobre os impactos
negativos dos transgênicos em todos os biomas brasileiros. Para Leal Junior,
não bastam estudos realizados em outros países, pois a lei obriga que a decisão
da CTNBio esteja amparada em estudos que avaliem o impacto dos transgênicos em
cada um dos principais biomas do país. Além disso, o desembargador condenou a
CTNBio a elaborar normas que permitam à sociedade ter acesso aos documentos dos
processos que tramitam na Comissão, possibilitando a uma participação
qualificada da população nos processos de liberação comercial.
As desembargadoras federais Marga Inge Barth Tessler e
Vivian Josete Pantaleão Caminha, assim como o desembargador Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz, seguiram integralmente a posição do desembargador
relator, ressaltando a excelência do voto. Flores Lenz, que em julgamento
anterior havia votado pela liberação do milho transgênico, mudou sua posição
ressaltando que a análise do relator fará história e criará um novo paradigma
de interpretação da matéria.
Com essa decisão o milho transgênico da Bayer não pode ser
comercializado no Norte e Nordeste do Brasil, regiões onde não foram feitos
estudos técnicos sobre riscos ambientais e à saúde humana advindos dos
transgênicos. A decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também
poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de
transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de
riscos em todos os biomas do território nacional.
Para Fernando Prioste, advogado popular da Terra de Direitos
que acompanha o caso, a decisão terá grande impacto no tema, pois obriga que se
realizem estudos de avaliação de riscos em todos os biomas brasileiros e obriga
a CTNBio a dar ampla transparência aos processos de liberação de transgênicos.
“O voto de hoje merece um estudo detalhado, pois aborda o tema com
profundidade, analisando os aspectos legais conjugando as consequências sociais
e econômicas da liberação de transgênicos no Brasil para as futuras gerações”.
Prioste aponta que, apesar do TRF4 ter agora uma posição
firme na matéria, as empresas deverão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça
e ao Supremo Tribunal Federal, possibilitando ampliar ainda mais o debate.
“Após dez anos de liberação comercial de transgênicos do
Brasil, o debate sobre o tema se intensificou de forma mais complexa, expondo a
debilidade da agricultura baseada nos transgênicos e agrotóxicos. A decisão
judicial de hoje é um importante elemento que se somará à luta popular por um
modelo de agricultura baseado na agroecologia, que garanta direitos aos
agricultores e alimento saudável e sem agrotóxicos para a população”, afirmar o
advogado da Terra de Direitos.
