Por Terra de Direitos
Decisão cria novos paradigmas jurídicos na matéria e também
poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de
transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de
riscos em todos os biomas do território nacional.
Nesta quinta-feira (13), desembargadores do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região – TRF4 decidiram, por unanimidade, anular a
decisão da Comissão Nacional Técnica de Segurança – CTNBio que liberou do milho
transgênico Liberty Link, da multinacional Bayer. A decisão se deu sob o
fundamento de ausência de estudos de avaliação de riscos advindos do
transgênico. A sessão julgou a Ação Civil Pública proposta em 2007 pela Terra
de Direitos, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC e a
Associação Nacional de Pequenos Agricultores e a AS-PTA, que questiona a
legalidade da liberação comercial do Liberty Link.





